ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL 30.10.2024
Última atualização: 30/10/2024
LEIA ESTE ACORDO CUIDADOSAMENTE. VOCÊ DEVE ACEITAR ESTE ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL E ESTAR CIENTE DOS TERMOS DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Este Acordo de Licença de Usuário Final (o “Acordo”) é um contrato legal entre você e a XTEN Limited (atuando sob a marca da distribuidora “Strikerz Inc.”), com seu escritório registrado em Office 701, Archiepiskopou Makariou III, 169, CEDAR OASIS TOWER, 3027, Limassol, Chipre (a “Distribuidora”, “nós” ou “nos”) a respeito do seu acesso e uso do jogo de simulação de futebol gratuito para jogar da Distribuidora chamado “UFL” (o “Jogo”), incluindo quaisquer conteúdos, serviços e modificações a ele (conforme definidas na Seção 3.1), sejam elas compradas ou conquistadas de acordo com este Acordo, e qualquer conteúdo adicional (como definido na Seção 2 abaixo) (coletivamente, os “Serviços”)
Se você residir na Austrália, no Espaço Econômico Europeu, na Coréia do Sul, no Reino Unido ou nos Estados Unidos da América, algumas provisões específicas podem ser aplicadas. Confira a Seção 16 para maiores detalhes.
AVISO IMPORTANTE PARA USUÁRIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ESTE ACORDO INCLUI UMA CLÁUSULA VINCULATIVA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA, VEJA A SEÇÃO 16.5. PARA MAIS DETALHES.
Para validar este Acordo, você precisa ser uma pessoa com plenos direitos legais e acima de 18 anos de idade (ou a idade de maioridade legal do seu país de residência, prevalecendo a mais alta). Se você tem menos de 18 anos de idade (ou da idade de maioridade legal do seu país de residência), você deverá procurar os pais ou responsáveis legais para que leiam e aceitem este Acordo antes de usar qualquer um dos serviços.
Se você permitir que seus filhos ou dependentes legais utilizem os Serviços, você concorda com este Acordo no lugar deles, permanecendo responsável por suas ações, incluindo todas as compras que feitas por eles. A Distribuidora recomenda que pais e responsáveis se familiarizem com os controles parentais nos aparelhos utilizados pela criança.
AO BAIXAR, ACESSAR OU USAR QUALQUER PARTE DESTES SERVIÇOS, CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR” OU SIMILARES, OU ACEITAR DE QUALQUER OUTRA FORMA ESTE ACORDO, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS APRESENTADOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDA, NÃO BAIXE, ACESSE OU UTILIZE NOSSO JOGO OU QUALQUER OUTRA PARTE DOS SERVIÇOS.
1. LICENÇA
1.1. Ao aceitar este Acordo, nós lhe concedemos e você aceita um direito e uma licença pessoal, não-exclusiva, não-transferível, não-sublicenciável, revogável, não-vitalícia e limitada do uso dos Serviços em aparelhos compatíveis que você possuir ou controlar, para fins de uso pessoal, não-comercial e de entretenimento (a “Licença”). Com exceção do que consta expressamente neste Acordo, nós não garantimos quaisquer outros direitos, explícitos ou implícitos. Os direitos que nós concedemos sob a Licença estão sujeitos aos termos deste Acordo, e expressamente condicionados à sua aceitação deste Acordo
1.2. Você concorda que é o único responsável pela instalação ou aplicação dos Serviços ou parte deles, e que nós não nos responsabilizamos pela configuração, personalização, controle, sincronização ou provisão de quaisquer instruções de instalação ou aplicação, ou da integração dos Serviços ou de parte deles. Nós não seremos responsabilizados, e não haverá falta de conformidade, devido a reveses durante a integração ou aplicação feitos por você ou em seu nome.
2. MOEDAS DO JOGO, ITENS E ATUALIZAÇÕES PREMIUM
2.1. Como parte dos Serviços, a Distribuidora pode conceder a você a habilidade de acessar serviços limitados (como descritos na Seção 2.3 abaixo) para alguns conteúdos digitais adicionais ou serviços digitais para uso dentro dos Serviços. Em particular, ao utilizar os Serviços, você poderá ganhar ou comprar (conforme aplicável) moedas virtuais no jogo (as “Moedas do Jogo”), itens virtuais no jogo (coletivamente os “Itens do Jogo”), ou melhorias premium que concedem conteúdos adicionais digitais ou serviços digitais com a função de expandir sua experiência de usuário (coletivamente, as “Melhorias Premium”).
2.2. Você concorda que é de nossa (e das plataformas externas) única e absoluta discrição determinar os preços, ofertas e vendas das Moedas do Jogo, Itens do Jogo ou Melhorias Premium (coletivamente os “Conteúdos Adicionais”).
2.3. Você reconhece e concorda que não possui o Conteúdo Adicional, e que lhe será concedida apenas um direito de licença pessoal, não-vitalício, não-exclusivo, não-transferível, não-sublicenciável, revogável e limitado de uso dos Conteúdos Adicionais para seu uso pessoal, não-comercial e para fins de entretenimento como parte dos Serviços. A licença de uso dos Conteúdos Adicionais será encerrada após o término deste Acordo.
2.4. Conteúdos Adicionais não podem ser utilizados fora dos Serviços. Eles não possuem valor real e não podem ser trocados, redistribuídos, comercializados, consumidos ou resgatados em troca de moedas, produtos, mercadorias, serviços fora do jogo (“reais”) de nenhum tipo, seja por nós ou por terceiros, exceto quando expressamente permitido nos Serviços. Você concorda e reconhece daqui em diante que as Moedas do Jogo podem ser utilizadas apenas como parte dos Serviços para adquirir Itens do Jogo ou Melhorias Premium. Moedas do Jogo são esgotadas quando consumidas (utilizadas) e podem ser ganhas ou compradas (quando aplicáveis) novamente.
2.5. Sem qualquer prejuízo aos outros termos deste Acordo, nós nos reservamos o direito de, inter alia, apagar, reter, alterar, remover, consertar, substituir, alterar o preço, modificar, descontinuar, cancelar ou impor limites à quantidade dos Conteúdos Adicionais que podem ser ganhos, comprados, resgatados, mantidos, armazenados, consumidos ou utilizados, no todo ou em partes, a nosso próprio critério, com ou sem notificação prévia. Nem a Distribuidora, nem qualquer outra pessoa ou entidade deverão ser responsabilizados de nenhuma forma com base nos termos acima.
2.6. Todas as compras virtuais e as transações de pagamento são processadas por plataformas externas associadas ao seu aparelho (e aos seus respectivos provedores de serviços de pagamentos). Ao realizar compras virtuais, você concorda em cumprir com todos os termos e condições das plataformas externas (e seus respectivos provedores de serviços de pagamentos). A Distribuidora se isenta de responsabilidades de qualquer natureza pelas ações destas plataformas externas. Para ver os termos específicos de plataformas, leia também a Seção 15.
2.7. Você concorda que nós iniciaremos os efeitos do contrato de compra de Conteúdos Adicionais (ou quaisquer outros conteúdos digitais ou serviços digitais que oferecermos para compras) imediatamente após a aceitação de sua solicitação. Nosso dever de entregar será considerado efetivado após os conteúdos digitais (ou quaisquer meios de acessar ou descarregar o conteúdo digital) ficarem disponíveis ou acessíveis, ou o serviço digital for disponibilizado para você.
2.8. Você concorda que, caso o Serviço ou os Conteúdos Adicionais não sejam entregues a você imediatamente após sua solicitação, nós teremos o direito a 3 dias úteis para realizarmos a entrega. Nós não assumimos nenhuma responsabilidade, com base no trecho acima, exceto nos casos onde o Serviço ou os Conteúdos Adicionais não forem entregues após o prazo de carência tiver expirado, ou se houver uma solicitação pelas leis aplicáveis.
2.9. Todas as compras são definitivas e não-reembolsáveis a não ser que conste diferentemente neste Acordo, ou expressamente concedidas pelos termos e condições de plataformas externas, ou solicitadas pelas leis aplicáveis.
3. MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
3.1. De tempo em tempo a Distribuidora poderá introduzir atualizações, melhorias, consertos, reparos, alterações ou outras modificações nos Serviços (as “Modificações”) para manter os Serviços nos conformes ou por outras razões, como reparos de defeitos ou melhorias das funcionalidades dos Serviços, ou para introduzir novos conteúdos digitais ou serviços digitais, além de conteúdos sazonais a nosso próprio critério. Porém, não nos responsabilizamos pela provisão de suporte ou manutenção constante para estes serviços.
3.2. Você concorda que as Modificações poderão ir além do necessário para manter os Serviços nos conformes. Nós podemos introduzir mais Modificações relacionadas à jogabilidade dos Serviços, mecânicas, balanceamento, configurações, gênero, recursos, conteúdos adicionais, gráficos ou qualquer parte dele, por si só ou em combinação com outros.
3.3. Como regra geral, será solicitado que você instale as Modificações para continuar a usar os Serviços. Algumas Modificações podem ser providas automaticamente quando você se inscrever nos Serviços. Você consente que a Distribuidora lhe forneça estas Modificações automáticas.
3.4. Você concorda que poderemos limitar a funcionalidade ou disponibilidade dos Serviços, alterar quaisquer parâmetros dentro e para os Serviços, incluindo mas não limitando-se ao valor e à utilização de quaisquer conteúdos digitais ou serviços digitais, ou o montante ou taxa de compra de qualquer conteúdo digital ou serviço digital ou quaisquer outros parâmetros. Exceto em casos solicitados por lei, não assumiremos quaisquer responsabilidades por quaisquer Modificações dentro ou para os Serviços.
3.5. Você concorda que os Serviços ou quaisquer partes deles podem ser fornecidos a você sem estar em sua versão mais recente por várias razões. Por exemplo, quando precisarmos de mais tempo para realizar os controles de qualidade, ou trazer a versão mais recente dos Serviços ou quaisquer partes deles para dentro dos conformes ou de acordo com os requisitos impostos por lei, ou em qualquer plataforma.
3.6. A não ser em casos previstos em lei, você reconhece e concorda que caso você não consiga instalar quaisquer Modificações nossas ou em nosso nome, ou os Serviços ou quaisquer partes deles não estejam dentro dos conformes, nós não assumiremos nenhuma responsabilidade resultante disso.
4. PROPRIEDADE E LICENÇAS DE TERCEIROS
4.1. Os Serviços e todos os direitos de propriedade intelectual, títulos e interesses relacionados são de propriedade da Distribuidora ou de seus licenciadores. Todos os direitos concedidos a você por este Acordo são apenas licenciados, e não vendidos. A Licença não concede a você nenhum título ou propriedade sobre nenhuma parte dos Serviços e nenhuma venda ou transferência de qualquer propriedade intelectual ou outros direitos aos Serviços deverá ser realizada.
4.2. Os Serviços incluem certos componentes concedidos pelos licenciadores da Distribuidora. A lista de créditos e avisos para componentes de terceiros pode ser encontrada na interface do Jogo.
4.3. “UFL”, “Strikerz Inc.”, “STRZ”, “JOGO JUSTO”, e “UFL JOGO JUSTO” e seus respectivos logotipos são marcas comerciais ou marcas registradas da Distribuidora. Você não poderá usar ou exibir estas marcas comerciais de nenhuma maneira, exceto aquelas expressamente definidas neste Acordo.
4.4. Todas as marcas comerciais de terceiros e marcas de serviço que aparecem nos Serviços são propriedade de seus respectivos proprietários e todos os direitos são reservados a eles.
4.5. A Distribuidora respeita os direitos de propriedade intelectual dos outros. Se você tiver motivos para acreditar que seus direitos foram violados pelos Serviços, contate-nos através de support@uflgame.com.
5. REGRAS DE CONDUTA
5.1. Ao usar os Serviços, você cumprirá com os termos desde Acordo e quaisquer leis e regulações aplicáveis na jurisdição onde você reside.
5.2. Você concorda que os comportamentos a seguir são considerados inapropriados e que você não irá, nem tentará, nem permitirá, causará ou encorajará outra pessoa a fazer, direta ou indiretamente, quaisquer deles quando utilizar os Serviços:
5.2.1. Comportar-se ofensivamente, assediar ou ameaçar outros usuários dos Serviços.
5.2.2. Transmitir, comunicar ou publicar qualquer conteúdo, incluindo Conteúdo Gerado por Usuário (como definidos na Seção 6.1) que sejam ilegais, ilegítimos, prejudiciais, preconceituosos, ofensivos, abusivos, proibidos, difamatórios, vulgares, obscenos, pornográficos, intrusivos, lascivos, ameaçadores, fraudulentos ou que você não tenha autorização para transmitir, comunicar ou publicar.
5.2.3. Utilizar linguagem ilegal, prejudicial, ameaçadora, abusiva, intrusiva, difamatória, vulgar, obscena, sexualmente explícita ou racial, étnica ou de outras formas questionável.
5.2.4. Transmitir, comunicar ou publicar qualquer conteúdo com linguagem que use má soletração ou uma soletração alternativa para burlar as restrições de conteúdo ou linguagem descritos acima.
5.2.5. Transmitir, comunicar ou publicar, ou utilizar trapaças, robôs, modificações (ou outros programas de computador com o propósito de realizar ações proibidas ou ganhar vantagens adicionais), assim como quaisquer programas de computador ou meios técnicos que interfiram com o funcionamento normal dos Serviços ou tenha a intenção de obter vantagens adicionais que não são autorizadas por nós e não contempladas pelas regras, lógica ou capacidades técnicas dos Serviços.
5.2.6. Usar excessivamente ou abusar de qualquer forma do nosso serviço de suporte, incluindo, mas não limitando-se a, enviar relatórios falsos ou falseados, inverídicos ou sem fundamento, ou assediar, ameaçar, enviar spam, insultar ou incomodar de qualquer maneira nossa equipe de suporte.
5.2.7. Utilizar os Serviços para quaisquer propósitos que não sejam pessoais, não-comerciais e para fins de entretenimento, ou de qualquer maneira não autorizada explicitamente sob este Acordo.
5.2.8. Vender, alugar, arrendar ou fazer uso indevido dos Serviços de maneira que não esteja expressamente autorizada por nós por escrito.
5.2.9. Burlar, remover, desabilitar, alterar, apagar, interferir ou modificar de qualquer maneira quaisquer avisos nos Serviços, incluindo marcas comerciais, direitos autorais, atribuições ou outros avisos de propriedade.
5.2.10. Burlar, remover, desabilitar, alterar, apagar, interferir ou modificar de qualquer maneira quaisquer medidas de segurança ou tecnologias de segurança relacionados aos Serviços.
5.2.11. Promover ou causar apostas, especulação, lascívia ou atos de violência nos Serviços.
5.2.12. Promover ou causar quaisquer infrações aos direitos de outras pessoas (incluindo publicidade, imagem ou direitos de privacidade) ou violar as leis e regulamentos da jurisdição onde você reside.
5.2.13. Incomodar e atrapalhar de qualquer forma a jogabilidade normal dos Serviços, como por exemplo: jogar passivamente, sair mais cedo da partida, interromper a jogabilidade.
5.2.14. Copiar, reproduzir, vender, distribuir, executar ou exibir publicamente, disponibilizar ao público, publicar, alugar, arrendar, emprestar, especular com juros, transmitir, transferir ou fazer qualquer uso dos Serviços de qualquer maneira não-autorizada no todo ou em partes.
5.2.15. Usar engenharia reversa, derivações do código-fonte, descompilar ou desmontar qualquer parte dos Serviços ou quaisquer programas incluídos como parte dos Serviços, exceto com permissão das leis aplicáveis.
5.2.16. Modificar, alterar ou criar trabalhos derivativos dos Serviços ou neles inspirados.
5.3. Falhar em cumprir com a Seção 5.1. ou a Seção 5.2. podem levar a suspensão temporária, limitação ou encerramento de seu acesso e uso dos Serviços, no todo ou em partes, ou um cancelamento desde Acordo de acordo com a Seção 9.3. Se nós tomarmos quaisquer das ações descritas nesta Seção, você não será elegível a reembolsos (exceto onde a lei exigir). Nós também poderemos tomar as medidas apropriadas para proteger nossos usuários, subsidiárias, empresas-mãe, afiliados, diretores, funcionários, os Serviços e a nós mesmo, nossa reputação e boa-vontade, ao nosso próprio critério, contra comportamentos inapropriados, independentemente de estarem listados aqui. Nós poderemos avisar antes de tomar as medidas apropriadas e, quando tomarmos estas medidas, notificaremos os detalhes das medidas e os motivos que nos levaram a tomá-las. Uma restrição legítima de um usuário pela Distribuidora estará isenta de quaisquer responsabilidades por danos.
5.4. A Distribuidora poderá, a seu próprio critério, sujeita às leis de proteção de dados aplicáveis e a nossa Política de privacidade, monitorar e registrar as atividades online ou conteúdos transmitidos, comunicados ou publicados nos Serviços e poderá remover quaisquer conteúdos a seu próprio critério.
6. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS
6.1. Você será responsável por tudo que criar, carregar, publicar ou de alguma forma disponibilizar nos Serviços ou através deles (o “Conteúdo Gerado por Usuário”). Você possuirá todos os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade que puder possuir sobre seu conteúdo criativo e materiais originais, além do conteúdo que fizer parte do Conteúdo Gerado por Usuário, exceto para os Serviços ou qualquer parte deles.
6.2. Quando você carregar, publicar ou tornar acessível algum Conteúdo Gerado por Usuário dentro ou através dos Serviços, você nos concede uma licença de uso não exclusiva, totalmente gratuita e sem privilégios, mundial, irrevogável, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, copiar, distribuir, publicar, editar, adaptar, modificar, traduzir, criar trabalhos derivativos, comunicar ao público, executar publicamente, exibir publicamente, transmitir, disseminar ou disponibilizar de qualquer maneira, no todo ou em parte, na forma original ou modificada, dentro dos Serviços ou em qualquer outra plataforma ou canal de mídia, para fins de operações, manutenção, suporte ou marketing dos Serviços durante toda a validade dos direitos de propriedade intelectual. Você reconhece e concorda que seu Conteúdo Gerado por Usuário poderá estar acessível ou disponível para outros usuários.
6.3. Até o limite máximo permissível pelas leis aplicáveis, você renuncia e concorda em não alegar direitos morais ou pessoais, ou quaisquer direitos similares que você poderia ter de acordo com qualquer jurisdição em qualquer país em relação ao seu Conteúdo Gerado por Usuário. Você reconhece e concorda que não temos a obrigação ou o dever de creditar, atribuir ou compensar você, exceto quando a lei decidir em contrário. Se as leis aplicáveis não permitirem que você renuncie ou não alegue direitos morais ou pessoais, você então nos concederá o direito de utilizar o Conteúdo Gerado por Usuário sem indicar seu nome ou pseudônimo (anonimamente) e o direito de realizar edições em e para o seu Conteúdo Gerado por Usuário sem consentimento ou aviso prévios.
6.4. Você representa e garante que seu Conteúdo Gerado por Usuário não viola este Acordo, nem os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos (incluindo direitos de publicidade, imagem ou privacidade) de qualquer pessoa ou entidade, ou não está nem estará sujeito a quaisquer obrigações. Nós não nos responsabilizamos pelo seu Conteúdo Gerado por Usuário.
6.5. Nós não endossamos, aprovamos ou apoiamos nenhum Conteúdo Gerado por Usuário, e você concorda que você não irá afirmar, declarar, sugerir, presumir ou alegar que algum Conteúdo Gerado por Usuário tenha sido endossado, aprovado ou apoiado por nós.
6.6. Nós não nos responsabilizamos por examinar, conferir, aprovar, revisar ou pré-selecionar qualquer Conteúdo Gerado por Usuário. Porém, nós nos reservamos o direito de suspender ou remover qualquer Conteúdo Gerado por Usuário se houverem bases razoáveis para acreditar que ele viola este Acordo ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de propriedade de qualquer pessoa ou entidade, sem aviso prévio ou posterior ou qualquer responsabilidade com você.
7. OPINIÕES
7.1. Nós apreciamos seu interesse em contribuir, porém, precisamos pedir para que você se abstenha de contribuir, enviar ou sondar-nos de qualquer maneira com ideias criativas, materiais, sugestões, conceitos ou outros tipos de trabalhos criativos (as “Opiniões”).
7.2. Se você ainda assim enviar suas Opiniões para nós, você nos concede uma licença de uso não exclusiva, totalmente gratuita e sem privilégios, mundial, irrevogável, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, copiar, distribuir, publicar, editar, adaptar, modificar, traduzir, criar trabalhos derivativos, comunicar ao público, executar publicamente, exibir publicamente, transmitir, disseminar ou disponibilizar de qualquer maneira, vender, alugar, arrendar, oferecer ou de alguma forma abusar das Opiniões para quaisquer fins ou métodos abusivos, comercialmente ou não, atuais ou futuros, no todo ou em parte, em qualquer mídia conhecida ou desenvolvida no futuro, sem aviso ou compensação de nenhuma espécie, por si só ou acompanhada de outros materiais, incluindo textos, imagens ou outros elementos criativos que poderão ser usados a nosso critério, no território de qualquer país e durante toda a validade dos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade.
7.3. Até o limite máximo permissível pelas leis aplicáveis, você renuncia e concorda em não alegar direitos morais ou pessoais, ou quaisquer direitos similares que você poderia ter de acordo com qualquer jurisdição em qualquer país em relação às suas Opiniões. Você reconhece e concorda que não temos a obrigação ou o dever de creditar, atribuir ou compensar você, exceto quando a lei decidir em contrário. Se as leis aplicáveis não permitirem que você renuncie ou não alegue direitos morais ou pessoais, você nos concederá então o direito de utilizar as Opiniões sem indicar seu nome ou pseudônimo (anonimamente) e o direito de realizar edições em e para suas Opiniões sem consentimento ou aviso prévios.
8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
8.1. ESTE ACORDO NÃO LIMITA NEM EXCLUI OS DIREITOS ESTATUTÁRIOS QUE VOCÊ PODE TER COMO CONSUMIDOR DE ACORDO COM AS LEIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA SUA JURISDIÇÃO, ASSIM, ALGUNS DOS TERMOS ABAIXO PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
8.2. SE VOCÊ RESIDIR NA AUSTRÁLIA, REINO UNIDO OU SUÍÇA, NÓS GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO OFERECIDOS COM O CUIDADO E A HABILIDADE DEVIDOS. ALÉM DISSO, CASO RESIDA NA AUSTRÁLIA, A SEÇÃO 16.1 SE APLICARÁ A VOCÊ. SE VOCÊ RESIDIR NO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, AS PROVISÕES DE “GARANTIAS E RESPONSABILIDADES” DA SEÇÃO 16.2 SE APLICARÃO A VOCÊ.
8.3. SE VOCÊ RESIDIR FORA DA AUSTRÁLIA, REINO UNIDO, SUÍÇA OU DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NA FORMA “COMO ESTÃO”, “CONFORME DISPONIBILIDADE” E “COM SEUS DEFEITOS”, SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, APTIDÃO PARA UM FIM EM PARTICULAR, TÍTULO OU NÃO-INFRAÇÃO. QUALQUER ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS SERÁ FEITO POR SUA CONTA E RISCO, NÓS NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADES POR QUAISQUER DANOS POSSÍVEIS. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS TERÃO UM PADRÃO ESPECÍFICO DE QUALIDADE, VALOR OU CLASSE, OU DE QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS, OU DE QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRECISOS, PONTUAIS, COMPLETOS OU SEM ERROS. PARTICULARMENTE, NÓS NÃO GARANTIMOS QUE VOCÊ PODERÁ ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, OU DE QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO COM SUAS EXPECTATIVAS, OU QUE VOCÊ IRÁ GOSTAR DOS SERVIÇOS, OU QUE TUDO ACIMA SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS OU OMISSÕES SERÃO CONSERTADOS OU CORRIGIDOS.
8.4. DENTRO DOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PELAS LEIS APLICÁVEIS, NEM A DISTRIBUIDORA NEM SEUS LICENCIADORES, PROVEDORES DE SERVIÇO OU CONTRATADOS, NEM SEUS AFILIADOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU SUBSIDIÁRIAS SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS SIMILARES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO-SE A, LUCROS PERDIDOS, PERDA DE RENDA, DANOS CAUSADOS À SUA PROPRIEDADE, DADOS OU OUTROS BENS IMATERIAIS PERDIDOS, EM RAZÃO DE OU EM RELAÇÃO A ESTE ACORDO OU AOS SERVIÇOS, SEJAM BASEADOS EM CONTRATO, DELITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO SE NÓS TIVERMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESTES DANOS OU DEVÊSSEMOS TER PREVISTO A POSSIBILIDADE DESTES DANOS QUE POSSAM SURGIR DE QUAISQUER USOS OU INABILIDADE DE USO DOS SERVIÇOS. ASSIM, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA DISTRIBUIDORA QUE SURGIR DE OU ESTIVER EM CONTATO COM ESTE ACORDO OU COM OS SERVIÇOS SERÁ SEMPRE LIMITADA, DE QUALQUER FORMA, E NÃO EXCEDERÁ OS MONTANTES TOTAIS QUE VOCÊ PAGOU (SE HOUVER ALGUM) À DISTRIBUIDORA ATÉ SEIS (06) MESES ANTES DA DATA QUE VOCÊ REALIZOU SUA ALEGAÇÃO. VOCÊ AQUI CONCORDA QUE SE NÃO TIVER PAGO NENHUM MONTANTE DURANTE O REFERIDO PERÍODO, SEU ÚNICO RECURSO (E SUA ÚNICA RESPONSABILIDADE) POR QUAISQUER ALEGAÇÕES E DISPUTAS SERÁ CESSAR O USO DOS SERVIÇOS. NÓS, PORÉM, NÃO LIMITAMOS NEM EXCLUÍMOS NOSSA RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE FRAUDE, NEGLIGÊNCIA GRAVE, MÁ CONDUTA INTENCIONAL OU NO CASO DE MORTE OU FERIMENTOS PESSOAIS RESULTANTES DE AÇÕES OU OMISSÕES DE NOSSA PARTE.
8.5. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A RENÚNCIA DE GARANTIAS E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES ACIMA SÃO TERMOS ESSENCIAIS DA NEGOCIAÇÃO ENTRE VOCÊ E A DISTRIBUIDORA.
9. ENCERRAMENTO
9.1. Este Acordo é efetivo até ser encerrado por você ou pela Distribuidora.
9.2. Você pode encerrar este Acordo a qualquer momento interrompendo todo o uso dos Serviços e desinstalando o Jogo de seu aparelho ou nos notificando.
9.3. A Distribuidora pode encerrar este Acordo se você não cumprir com a Seção 5.1. ou a Seção 5.2. ou se você estiver em alguma brecha material com este Acordo. Nós te notificaremos sobre o encerramento.
9.4. Não obstante ao que está acima, nós nos reservamos o direito de encerrar este Acordo sem qualquer brecha da sua parte se decidirmos parar de fornecer os Serviços, no todo ou em partes. Nós te notificaremos com 30 dias de antecedência, comunicando-nos diretamente com você ou publicando um aviso no nosso website.
9.5. Após o encerramento deste Acordo, sua Licença para usar os Serviços e quaisquer outros direitos garantidos sob este Acordo cessarão imediatamente, e você não poderá mais ter acesso aos Serviços, incluindo, mas não limitando-se a, quaisquer compras ou outros conteúdos ligados à conta a partir do momento de seu Encerramento. Exceto nos casos fornecidos neste Acordo ou sob as leis aplicáveis, você não será elegível para quaisquer reembolsos após o encerramento deste Acordo.
10. LEIS DE GOVERNANÇA E JURISDIÇÃO
10.1. Nada neste Acordo limita ou afeta os direitos estatutários que você pode ter de acordo com as leis aplicáveis.
10.2. Este Acordo e quaisquer disputas ou alegações em conjunto deverão ser compreendidas e governadas pelas leis da República do Chipre, sem considerar os conflitos dos princípios das leis. A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável.
10.3. A não ser quando previsto o contrário pelas regulações obrigatórias aplicáveis de proteção ao consumidor na sua jurisdição, você concorda com a jurisdição exclusiva dos tribunais do Chipre.
11. GERAL
11.1. Este Acordo não tem a intenção de limitar ou excluir qualquer direito estatutário que você possa ter sob as leis aplicáveis.
11.2. Se qualquer disposição deste Acordo, por qualquer razão, for considerada inválida, ilegítima, nula ou inaplicável, então esta disposição será considerada como separável desde Acordo, e a invalidez da disposição não afetará a validade ou aplicabilidade do restante deste Acordo.
11.3. Este Acordo serve para beneficiar suas partes (ou seja, nós e você) e não cria nenhum direito para quaisquer terceiros.
11.4. A versão em inglês deste Acordo deverá ser o instrumento de governança original entre você e nós, e no caso de qualquer conflito entre a versão em inglês e qualquer versão em outro idioma, a versão em inglês deverá sempre prevalecer, governar e controlar. Se você ler este Acordo em qualquer outro idioma, seja ele fornecido por nós ou traduzido por você, estas versões em outros idiomas são apenas para sua conveniência, e a versão em inglês sempre permanecerá como a versão controladora.
11.5. Você concorda em cumprir com todas as leis e regulações de importações/exportações. Você não poderá utilizar os Serviços ou partes deles, e nem poderá permitir ou autorizar o uso por outras pessoas em territórios de qualquer país que apoie terroristas, ou o país em relação ao qual medidas restritivas ou sanções apropriadas tenham sido impostas. Você representa e garante que não está localizado, não possui domicílio e não é residente de nenhum destes países.
11.6. Nós poderemos delegar ou transferir este Acordo, no todo ou em partes, para qualquer um a nosso próprio critério, se acharmos necessário, com ou sem te avisar. Você pode delegar ou transferir este Acordo. Porém, você deverá nos notificar com antecedência desta delegação por escrito. Você concorda que, caso decida delegar ou transferir este Acordo sem nos notificar com antecedência, qualquer delegação ou transferência serão inefetivas.
11.7. Nenhuma falha ou atraso no exercício de qualquer direito ou remediação sob este Acordo, por nós ou por você constituem uma renúncia deste direito ou remediação, na presente data ou no futuro.
12. ALTERAÇÕES NESTE ACORDO
12.1. Este Acordo poderá ser periodicamente atualizado, trocado, emendado, alterado ou de outra forma modificado por várias razões como, por exemplo, para cumprir com os termos das leis aplicáveis ou para refletir certas mudanças nos Serviços, ao nosso próprio critério e a qualquer momento. Quaisquer mudanças, emendas, traduções, remoções ou outras alterações quaisquer nestes termos por você não são permitidas e são expressamente rejeitadas por nós.
12.2. Se nós modificarmos este Acordo, iremos te notificar enviando um e-mail (caso aplicável), ou publicando um aviso dentro dos Serviços, ou atualizando a data da “Última Atualização” acima. A versão atual será disponibilizada para você com a indicação da data da alteração mais recente.
12.3. Quaisquer mudanças serão efetivadas e vinculadas legalmente após 30 dias da nossa publicação neste website.
12.4. Seu uso contínuo dos Serviços, no todo ou em partes, constitui sua aceitação dos termos alterados. Se você não concordar com as mudanças, você deverá cessar o acesso e a utilização dos Serviços.
13. LINKS PARA RECURSOS E WEBSITES DE TERCEIROS
Os Serviços poderão conter links para websites de terceiros e outros recursos. Estes links são providenciados apenas para sua referência, e a Distribuidora não poderá ser responsável por qualquer razão oriunda do seu uso destes links. Você concorda expressamente aqui e reconhece que a Distribuidora não tem poder nem controle sobre os conteúdos dos websites destes terceiros. Ao acessar ou utilizar estes links, você estará tomando uma decisão informada com base apenas no seu próprio julgamento.
14. CONTATE-NOS
Se você tiver quaisquer perguntas ou reclamações a respeito dos Serviços, ou se simplesmente desejar nos contatar, você encontrará nossos detalhes de contato abaixo:
Nome: XTEN Limited
Endereço: Office 701, Archiepiskopou Makariou III, 169, CEDAR OASIS TOWER, 3027, Limassol, Chipre
E-mail: support@uflgame.com
15. TERMOS ESPECÍFICOS DA PLATAFORMA
15.1. Os termos abaixo apenas deverão se aplicar aos usuários que utilizam os Serviços em aparelhos PlayStation® que possuem ou controlam:
A compra e o uso de itens estão sujeitos aos Termos de serviço e Contrato do usuário da Network. Este serviço online foi sublicenciado a você pela Sony Interactive Entertainment America.
15.2. Os termos abaixo somente deverão ser aplicados aos usuários que utilizam os Serviços nos aparelhos Xbox que possuem ou controlam:
A Distribuidora deverá ser responsável apenas sob este Acordo. A Microsoft ou suas afiliadas não são licenciadoras sob este Acordo, e dentro do limite máximo das leis aplicáveis, a Microsoft ou suas afiliadas não são responsáveis pelo funcionamento correto dos Serviços e qualquer conformidade com as garantias estabelecidas neste Acordo, e nenhuma alegação de danos ligados aos Serviços poderão ser endereçadas à Microsoft e suas afiliadas.
Nem a Microsoft e nem suas afiliadas deverão oferecer qualquer manutenção ou suporte aos Serviços.
Os acordos aplicáveis da Microsoft, incluindo os Termos de Uso do Xbox Live ou quaisquer outros acordos sob os quais a Microsoft garante aos usuários o direito de instalar e usar o Jogo deverão prevalecer sobre este Acordo, o que não se aplica às relações entre você e a Microsoft ou suas afiliadas.
16. TERMOS ESPECÍFICOS DE PAÍSES
16.1. AUSTRÁLIA
Se você é um consumidor habitualmente residindo na Comunidade da Austrália, os termos abaixo se aplicam a você.
16.1.1. Os serviços vêm com garantias que não podem ser excluídas sob a Lei Australiana do Consumidor. Caso hajam maiores falhas dentre os Serviços, você terá direito a: (i) cancelar seu contrato de serviço conosco; (ii) receber reembolso pela parte não utilizada, ou compensação por seu valor reduzido. Você também terá direito a receber compensação por quaisquer perdas e danos razoavelmente previsíveis. Se a falha não se somar a uma falha maior, você terá direito a ter seus problemas com o Serviço retificados em tempo razoável e, caso isso não seja feito, cancelar seu contrato e obter um reembolso pela parte não utilizada do contrato.
16.1.2. Dentro dos limites máximos permitidos pela lei e à exceção das garantias do consumidor que não podem ser excluídas sob a Lei Australiana do Consumidor, nós excluímos quaisquer (i) mandados, representações, condições, garantias, termos ou promessas aqui implícitas pelas leis aplicáveis (Agenda 2 do Ato da Concorrência e do Consumidor de 2010), pela lei comum, comércio ou equidade completa, e (ii) responsabilidades por perdas, danos, cobranças ou despesas oriundas ou relacionadas a este Acordo ou aos Serviços, seja direta ou indiretamente, com base em contrato, delito ou qualquer teoria jurídica, mesmo que nós tenhamos sido avisados da possibilidade ou devêssemos ter previsto a possibilidade acima, por qualquer modo oriundo do uso, ou impossibilidade de uso, dos Serviços, além de ferimentos pessoais ou danos intencionais diretamente causados por nós. Até o limite onde a responsabilidade não puder ser excluída, você reconhece e concorda que é justo limitar nossa responsabilidade com o fornecimento dos Serviços novamente.
16.2. ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU
16.2.1. Se você for um consumidor residindo habitualmente em um Estado membro do Espaço Econômico Europeu, e está acessando ou usando os Serviços, os termos e condições abaixo se aplicam a você e deverão prevalecer sobre quaisquer termos conflitantes deste Acordo.
- A primeira frase do parágrafo 5 da “Introdução” deverá ser substituída pela seguinte: “Se você permitir que seus filhos ou dependentes legais utilizem os Serviços, você concorda com este Acordo em seu nome e em nome deles, que você possui os mesmos deveres cautelares como em seus próprios assuntos e permanece responsáveis por suas ações, incluindo quaisquer compras feitas por eles”.
- A Seção 1.2. deverá ser substituída em sua totalidade pela seguinte: “Você concorda que é o único responsável pela instalação ou aplicação dos Serviços ou de parte deles, e que nós não nos responsabilizamos pela configuração, personalização, controle, sincronização ou da integração dos Serviços ou de parte deles.”
- A Seção 2.5. deverá ser substituída em sua totalidade pela seguinte: “Sem qualquer prejuízo aos outros termos deste Acordo, nós nos reservamos o direito de mudar certos limites à quantidade dos Conteúdos Adicionais futuros, no todo ou em partes, por razões comerciais ou devido a razões legais, técnicas ou outras razões objetivas. Se decidirmos parar de fornecer Conteúdos Adicionais, informaremos você com até 45 dias corridos de antecedência, e cumpriremos com nossas obrigações legais com você. Se precisarmos remover ou parar de fornecer Conteúdos Adicionais por motivos legais, técnicos ou outras razões objetivas, nós te informaremos com antecedência (exceto se a remoção de Conteúdos Adicionais for requerida por motivos legais) e não assumimos nenhuma responsabilidade, exceto se assim for requerido pelas leis aplicáveis”.
- A última frase da Seção 2.8. não deverá ser aplicada.
- A Seção 3.1. deverá ser substituída em sua totalidade pela seguinte: “De tempo em tempo a Distribuidora poderá introduzir atualizações, melhorias, consertos, reparos, alterações ou outras modificações nos Serviços (as “Modificações”) para manter os Serviços nos conformes ou por outras razões, como reparos de defeitos ou melhorias das funcionalidades dos Serviços, ou para introduzir novos conteúdos digitais ou serviços digitais, além de conteúdos sazonais”.
- A Seção 3.3. não deverá ser aplicada.
- A Seção 3.4. deverá ser substituída em sua totalidade pela seguinte: “Nós te avisaremos imediatamente sobre qualquer Modificação ou Conteúdo Adicional comprado se esta Modificação tiver um impacto negativo no seu acesso ou uso de seu Conteúdo Adicional. Esta notificação incluirá informações sobre a Modificação, suas características e a data de efeito. Se o impacto de uma Modificação não for mínimo, nós prometemos informar você através de um meio durável e de forma compreensível: (i) de tais Modificações antes ou simultaneamente com a chegada da Modificação; (ii) dos recursos e do horário da Modificação; e (iii) do seu direito de encerrar gratuitamente o contrato relevante da compra do Conteúdo Adicional afetado pela Modificação dentro de 30 dias corridos do recebimento de tais informações ou do momento quando o Conteúdo Adicional comprado houver sido modificado por nós, aquilo que acontecer depois. Se você decidir encerrar um contrato de acordo com esta Seção 3.4., ao receber a declaração onde você expressa sua decisão de encerrá-lo, (i) iremos reembolsar você, sem atrasos indevidos, e em qualquer caso até 14 dias corridos do referido aviso, a parte proporcional do valor do contrato correspondente ao período de tempo em que o Conteúdo Adicional não estava em conformidade e qualquer parte do valor pago por você adiantado pelo tempo que você teria ficado caso decidisse não encerrar; e (ii) após o término do referido contrato, você se compromete a não utilizar o Conteúdo Adicional e/ou torná-lo disponível para terceiros. Nós realizaremos este reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que você utilizou”.
- A Seção 8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES deverá ser substituída em sua totalidade pela seguinte:
“8.1. NÓS GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO OFERECIDOS COM O CUIDADO E A HABILIDADE DEVIDOS. ALÉM DISSO, SE VOCÊ RESIDIR NO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, NÓS GARANTIMOS QUE NOSSAS MERCADORIAS E SERVIÇOS DIGITAIS VÊM COM UMA GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE.
8.2. SE OS SERVIÇOS NÃO ESTIVEREM NOS CONFORMES, VOCÊ PODERÁ, CASO SEJA APLICÁVEL, (i) EXIGIR UM DESEMPENHO SUPLEMENTAR, (ii) DEPENDENDO DO CASO, SE ABSTER OU ENCERRAR ESTE ACORDO OU REDUZIR O PREÇO E, SUJEITO ÀS LEIS APLICÁVEIS, (iii) EXIGIR REEMBOLSO POR DANOS OU DESPESAS FÚTEIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SÃO OFERECIDOS POR NÓS GRATUITAMENTE.
8.3. NÓS SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS E PREJUÍZOS PESSOAIS RESULTANTES DA AUSÊNCIA DE UMA CARACTERÍSTICA GARANTIDA OU DEVIDOS A NEGLIGÊNCIA OU INTENÇÃO DA NOSSA PARTE OU DE NOSSOS REPRESENTANTES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES. NÓS TAMBÉM SEREMOS RESPONSÁVEIS NO EVENTO DE BRECHAS POR NEGLIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES MATERIAIS CONTRATUAIS, PORÉM, LIMITADOS AO MONTANTE DO PREJUÍZO TIPICAMENTE PREVISÍVEL. AS OBRIGAÇÕES MATERIAIS CONTRATUAIS SÃO, EM RESUMO, OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS QUE TORNAM O DESEMPENHO ADEQUADO DE UM CONTRATO POSSÍVEL EM PRIMEIRO LUGAR, E NO CUMPRIMENTO DO QUAL AS PARTES CONTRATADAS PODEM REGULARMENTE CONFIAR.
8.4. SE AS LEIS ALEMÃS SE APLICAM A VOCÊ, NÓS TAMBÉM SOMOS RESPONSÁVEIS PELA BRECHA DE ALGUMA GARANTIA DE ACORDO COM O ATO ALEMÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS (“PRODUKTHAFTUNGSGESETZ”); E PARA OS SERVIÇOS QUE SÃO OFERECIDOS POR NÓS GRATUITAMENTE, NÓS SOMOS APENAS RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS INTENCIONALMENTE OU POR NEGLIGÊNCIA OU POR PREJUÍZOS PESSOAIS.
8.5. QUAISQUER OUTRAS RESPONSABILIDADES NOSSAS ESTÃO DAQUI EM DIANTE EXCLUÍDAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS”.
- A Seção 9.3. será substituída pelo seguinte: “A Distribuidora pode encerrar este Acordo se você não cumprir com a Seção 5.1. ou a Seção 5.2. ou se você estiver em alguma brecha material com este Acordo. Nós te notificaremos sobre o encerramento”.
- Na Seção 9.4. adiciona-se o seguinte: “No caso de encerramento ou se nós causarmos um encerramento por brecha material deste Acordo, você será elegível para um reembolso por quaisquer pagamentos feitos por você por Conteúdos Adicionais comprados até o momento do encerramento que não tenham sido usados por você. Além disso, você não será elegível para nenhum reembolso exceto como está descrito neste Acordo ou requisitado pelas leis aplicáveis, incluindo seus direitos de consumidor”.
- Após a última frase da Seção 10.2. deverá ser adicionado o seguinte: “Você também terá a proteção das disposições obrigatórias pela lei de seu país de residência. A jurisdição não-exclusiva da corte do Chipre está em acordo. Isto significa que você poderá trazer uma ação para aplicar seus direitos de proteção ao consumidor em concordância com este Acordo, seja no Chipre ou no seu país de residência”.
- Após a última frase da Seção 10.3., deverá ser adicionado o seguinte: ”Se você residir na Alemanha, as leis alemãs deverão ser aplicadas e a jurisdição dos tribunais da Alemanha está em acordo (isto quer dizer que você poderá trazer uma ação para aplicar seus direitos de proteção ao consumidor em concordância com este Acordo na Alemanha)”.
- Uma nova Seção 10.4. deverá ser adicionada após a Seção 10.4. como segue: “Você pode se dirigir à Comissão Européia através da plataforma de Resolução de Disputas Online (ODR) para consumidores europeus: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Nós, porém, não participamos desta plataforma. Além disso, você tem o direito de contatar os corpos de resolução de disputa extrajudiciais em seu país de residência no caso de uma disputa conosco baseada nas leis de proteção ao consumidor”.
- A Seção 11.6. deverá ser substituída em sua totalidade pela seguinte: “Nós poderemos delegar ou transferir este Acordo, no todo ou em partes, de acordo com os requisitos obrigatórios da lei”.
- A Seção 12.2. deverá ser substituída pelo seguinte: “Se nós modificarmos este Acordo, iremos te notificar das mudanças via e-mail ou em outros meios duráveis em até 30 dias corridos antes destas mudanças entrarem em vigor. Na notificação, nós te informaremos sobre as mudanças, seu direito a se opor, o período de aviso e as consequências legais de falhar em fazer sua oposição. Nós também comunicaremos a você o texto do Acordo atualizado. As alterações neste Acordo não afetarão seus direitos adquiridos e não terá efeitos retroativos”.
- A Seção 12.3. deverá ser substituída pelo seguinte: “Nós obteremos seu consentimento às mudanças do Acordo onde for requerido por lei. Caso contrário, será presumido que você aceitou as mudanças a não ser que você nos tenha notificado de sua objeção com até 30 (trinta) dias corridos do momento em que você recebeu nossa notificação. Caso você se oponha a quaisquer mudanças, a versão anterior do Acordo continuará a se aplicar. Porém, neste caso, poderemos encerrar este Acordo com um aviso com 14 dias de antecedência. Além disso, se você discordar com as mudanças, poderá encerrar o Acordo como consta na Seção 9.3.”
- A Seção 12.4. não deverá ser aplicada.
- A Seção 13 não deverá ser aplicada.
- Adicionalmente, aplica-se o seguinte DIREITO DE ABSTENÇÃO:
Instruções de abstenção
Direito de abstenção
Você tem o direito de se abster de qualquer contrato dentro de até 14 dias corridos sem apresentar qualquer motivo. O período de abstenção irá expirar após 14 dias a partir do dia de conclusão do contrato. Para exercer o direito de abstenção, você deverá nos informar
XTEN Limited
Office 701, Archiepiskopou Makariou III, 169, CEDAR OASIS TOWER
3027, Limassol
República do Chipre
support@uflgame.com
da sua decisão de se abster do contrato com uma declaração inequívoca (por ex., enviar uma carta por fax ou e-mail). Você pode utilizar o modelo de formulário de abstenção, mas não é obrigatório.
Para cumprir com o prazo de abstenção, basta você enviar seu comunicado sobre seu exercício do direito de abstenção antes do período de abstenção expirar.
Efeito da abstenção
Se você se abstiver do contrato, nós te reembolsaremos todos os pagamentos recebidos sob este contrato, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega em vez de outro que não seja o tipo padrão e menos custoso de entrega oferecido por nós), sem atrasos indevidos e em nenhum evento após os 14 dias corridos a partir do dia em que formos informados da sua decisão de se abster deste contrato. Nós realizaremos este reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que você utilizou inicialmente, a não ser que você tenha expressamente concordado com outro; em qualquer situação, não lhe serão cobradas taxas resultantes deste reembolso.
Se você tiver solicitado que os Serviços começassem durante o período de abstenção, você deverá nos pagar uma quantia razoável correspondente à proporção dos serviços já fornecidos até o momento em que nos comunicou do exercício do direito de abstenção daquele contrato, em comparação com a cobertura completa destes serviços sob o contrato.
Você perderá seu direito de abstenção após os Serviços serem totalmente fornecidos, e se o fornecimento tiver começado com seu consentimento expresso anteriormente, e com o reconhecimento de que você perderá seu direito de abstenção uma vez que os Serviços tiverem sido totalmente fornecidos por nós.
Você perde seu direito de abstenção até o momento em que o contrato compreender o fornecimento dos Serviços que não forem fornecidos em um meio tangível se o fornecimento tiver começado com seu consentimento expresso anteriormente, e com o reconhecimento de que você perderá seu direito de abstenção.
Com base no que foi dito antes, você compreende que ao comprar os Serviços, você consente que nós tornemos estes Serviços disponíveis diretamente a você após aceitarmos seu pedido. Você perderá seu direito de abstenção assim que os Serviços estiverem totalmente disponíveis para você.
16.3. CORÉIA DO SUL
Se você é um consumidor habitualmente residindo na República da Coréia do Sul e acessa ou utiliza os Serviços nas nossas plataformas, os termos abaixo se aplicam a você.
16.3.1. Você poderá cancelar uma compra e obter um reembolso em até 7 dias após a data de entrega do Conteúdo Adicional (“direito de abstenção”). Você perderá imediatamente seu direito de abstenção quando tiver acessado, descarregado ou utilizado de alguma forma o Conteúdo Adicional. Independentemente do texto acima, você não perderá seu direito de abstenção se o Conteúdo Adicional estiver incompleto ou defeituoso sem sua intervenção, e neste caso você terá um período extendido para solicitar um reembolso dentro de 30 dias após tomar ciência do defeito.
16.3.2. Se você não for elegível para entrar neste Acordo, seja por si só ou com consentimento dos pais ou responsáveis, ou se você não obteve este consentimento (caso necessário), ou se você de alguma forma não tem a capacidade legal necessária para exercer estes direitos e desempenhar as funções descritas neste Acordo, então você poderá cancelar uma compra e obter um reembolso de acordo com o Ato Civil Coreano. Porém, nós poderemos nos recusar a cancelar uma compra e conceder um reembolso caso você tenha fingido ser um adulto ou tiver obtido o consentimento dos pais ou responsáveis.
16.4. REINO UNIDO
Se você é um consumidor habitualmente residindo no Reino Unido, os termos abaixo se aplicam a você.
16.4.1. Se os Conteúdos Adicionais que você comprou estiverem defeituosos, você será elegível para reparos ou substituição.
16.4.2. Se o defeito não puder ser reparado, ou se não tiver sido reparado dentro de um prazo razoável e sem inconveniências significantes, você pode solicitar um reembolso.
16.5. ESTADOS UNIDOS
Se você for residente nos Estados Unidos da América, os termos abaixo se aplicam a você.
16.5.1. Disputas. Você e a Distribuidora concordam em resolver quaisquer Disputas de acordo com o procedimento estabelecido abaixo. O procedimento de resolução de disputas se aplicará para quaisquer Disputas entre você e a Distribuidora, sejam aqueles que surgirem após o Acordo entrar em vigor ou até após este Acordo ser encerrado por qualquer razão ou sem razão alguma. “Disputa” significa qualquer disputa, alegação ou controvérsia entre você e a Distribuidora que surja ou esteja relacionada a este Acordo, à Política de Privacidade, aos Serviços, ao seu uso ou tentativa de uso dos Serviços, ou à brechas, encerramento, aplicação, interpretação ou validade deste, incluindo a determinação do escopo ou da aplicabilidade deste Acordo para mediação, seja baseado em contrato, estatuto, regulação, governança, delito, fraude, negligência, concorrência desleal, injúria, má representação, direitos de privacidade ou quaisquer teorias jurídicas ou equitativas.
16.5.2. Resolução Informal. Você e a Distribuidora concordam em fazer um esforço de boa-fé para resolver quaisquer Disputas informalmente em até 30 dias antes de iniciarem um processo de mediação como descrito abaixo. Este processo informal de resolução de disputas começa assim que recebermos seu aviso de disputa por escrito via support@uflgame.com (“Aviso”). O Aviso deve identificar a parte queixosa e incluir pelo menos o nome completo e os detalhes de contato, descrever a natureza e a base da Disputa, o título do Serviço específico sujeito à Disputa e declarar a compensação específica desejada. Qualquer Aviso que não tiver algum dos requisitos descritos acima será considerado nulo.
16.5.3. Acordo de Mediação. Se você ou a Distribuidora não puderem resolver uma Disputa informalmente como descrito acima, você e a Distribuidora concordam em resolver qualquer Disputa exclusivamente através de vínculos individuais de mediação (não em um julgamento perante juiz ou júri) pertinentes ao Ato de Mediação Federal dos EUA. Quaisquer decisões tomadas por um mediador neutro (não um juiz ou júri) serão determinantes. Se você ou a Distribuidora trouxerem uma Disputa que puder ser resolvida por mediação pertinente aos termos deste Acordo em um tribunal, então nenhuma das partes poderá pedir ao tribunal que solicite que as partes resolvam a Disputa por mediação. Todos nós concordamos que o mediador neutro terá a autoridade exclusiva para decidir se qualquer disposição desta Seção 16.5 é válida ou aplicável, ou se uma Disputa estará sujeita à mediação. Para maior clareza, questões sobre os limites de aplicação devem ser delegadas ao mediador. As disposições desta Seção 16.5 deverão permanecer após o encerramento deste Acordo por qualquer razão.
16.5.4. Procedimento de Mediação. A mediação será governada pelas Regras de Mediação do Consumidor e pelos Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor da Associação Americana de Mediação (“AAA”) Disponíveis em www.adr.org. Você e a Distribuidora concordam que a mediação será conduzida em inglês. Você e a Distribuidora concordam com o envio eletrônico dos documentos e permitem a participação por telefone ou tele-conferência, ou pessoalmente, em uma localização mutuamente combinada. Cada lado pagará por seus respectivos honorários e custos advocatícios exceto no caso das alegações permitirem que a parte que prevalecer recupere seus custos e honorários. Se você ou a Distribuidora desafiarem sem sucesso a validade da decisão do mediador ou o mérito de um caso no tribunal, a parte mal-sucedida deverá pagar à parte oposta os custos e honorários advocatícios associados ao desafio.
16.5.5. Exceções. Você e a Distribuidora concordam que a resolução informal e o acordo por mediação desta Seção 16.5 não se aplicará às seguintes Disputas: (a) ações individuais em tribunais de pequenas causas; (b) Disputas ou outras alegações a respeito da propriedade intelectual da Distribuidora, incluindo mas não se limitando a Disputas sobre a proteção ou aplicação das marcas comerciais da Distribuidora, conjunto-imagem, segredos comerciais, patentes, direitos autorais ou quaisquer direitos de propriedade intelectual; (c) Disputa ou outras alegações ligadas a pirataria ou interferência com a integridade dos Serviços.
16.5.6. Renúncia às Ações Conjuntas. Você e a Distribuidora concordam que qualquer Disputa ou alegação é pessoal para você e a Distribuidora, e que nós poderemos trazer Disputas ou outras alegações uns contra os outros apenas no âmbito individual e não como um requerente ou membro de classe em qualquer suposta classe ou procedência representativa. Você expressamente renuncia qualquer direito de abrir ou participar de uma ação conjunta de uma classe ou base de representação. Além disso, a não ser que você e a Distribuidora concordem, o mediador não poderá consolidar as alegações de mais de uma pessoa por vez, e não poderá presidir qualquer formato de procedimento representativo ou de classe. Se esta Seção 16.5.6 não for aplicável, então a totalidade da Seção 16.5 será nula e inválida.
16.5.7. Seu Direito de Desistir. Você tem o direito de desistir do acordo de mediação e das disposições de renúncia das ações conjuntas descritos acima, e não estar vinculado por elas, nos enviando um aviso por escrito para desistir através do e-mail support@uflgame.com. O aviso deve incluir (a) seu nome completo e detalhes de contato; (b) sua declaração explícita de que deseja desistir do acordo de mediação ou do acordo de renúncia às ações conjuntas ou ambos; (c) o título do Serviço específico para o qual seu aviso de desistência deverá se aplicar; (d) seu endereço de e-mail. Você deve nos enviar este aviso em até 30 dias após ter aceito os termos deste Acordo, ou iniciado o uso dos Serviços ou após os Serviços serem disponibilizados para você, o que acontecer primeiro. Se você não nos enviar o aviso dentro deste período, ou se o aviso não contiver todos os requisitos descritos acima, você ficará vinculado às Disputas de mediação de acordo com os temos descritos nesta Seção 16.5. Se você desistir, você e a Distribuidora não serão vinculados às disposições desta Seção 16.5.